Artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

Os clientes que sejam classificados como consumidores nos termos da Lei n.º 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou de prestação de serviços com a BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA, com sede em Lagoas Park - Edifício 11 (2º Piso) 2740-244 Porto Salvo, Oeiras, com o capital afeto de 12.271.005,00 Euros, pessoa colectiva número 980191599 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o mesmo número, poderão, em caso de litígio tendo por objeto aqueles contratos e sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais, recorrer a qualquer uma das entidades de resolução alternativa de litígios (Entidades RAL) inscritas na lista de Entidades RAL da Direção-Geral do Consumidor (http://www.consumidor.pt)

As Entidades RAL inscritas na lista da Direção-Geral do Consumidor são as seguintes:

• CASA - Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (www.arbitragemauto.pt);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (www.triave.pt)
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (www.ciab.pt/pt)
• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros (www.cimpas.pt)
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com)
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumoalgarve.pt)
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (www.srrh.gov-madeira.pt/cacc).

Da lista acima, a BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA aderiu às seguintes entidades: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa. Relativamente às restantes, não resulta qualquer obrigação para a BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA em se vincular/aderir para a resolução extrajudicial de litígios com consumidores.